Câmara aprova PEC da Segurança em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC 18/2025, que propõe a reestruturação do sistema de segurança pública no país. O texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários e ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para o Senado.

De autoria do governo federal e relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta prevê a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e de fundos permanentes de financiamento. O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, cria regras mais rígidas contra facções criminosas e permite a transformação de guardas em polícias municipais.

Um dos pontos mais polêmicos — a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos — foi retirado após acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O tema será debatido separadamente em comissão especial.

A proposta estabelece a criação de um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas, com possibilidade de restrição à progressão de regime, suspensão de benefícios e ampliação do confisco de bens ilícitos. Partidos como Psol e Rede votaram contra, alegando risco de endurecimento excessivo do sistema penal.

Defensores da PEC afirmam que a medida fortalece a coordenação nacional no combate ao crime organizado, enquanto críticos temem que o texto abra caminho para um modelo prisional mais rígido no país.