Lei proíbe instalação antecipada de kits no Porto da Barra

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.928/2026 que proíbe a colocação antecipada de mesas, cadeiras, sombreiros e guarda-sóis na faixa de areia da Praia do Porto da Barra.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (8). A legislação determina que os kits só poderão ser instalados mediante pedido do usuário. Mesmo concessionários ou permissionários ficam proibidos de instalar equipamentos sem solicitação.

A lei também estabelece que, se os kits forem colocados de forma irregular, o uso será gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxas de consumação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de descumprimento, estão previstas advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão da permissão ou concessão.