Proposta de redução da maioridade penal avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários durante a sessão realizada nesta quarta-feira (10).

Com a aprovação, a proposta avança para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito do texto. Caso obtenha novo aval, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

A votação foi marcada por divergências entre parlamentares. Os defensores da proposta afirmam que a mudança é compatível com a Constituição e amplia a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes. Já os opositores argumentam que a medida pode contrariar garantias constitucionais relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes e preveem que o tema poderá ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.