Governo prevê perdão de dívidas e amplia limite de faturamento para MEIs

Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por um pacote de medidas do governo federal que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento e ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público.

As mudanças fazem parte do programa Prospera MEI e foram oficializadas com a sanção de uma lei complementar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na quarta-feira (21).

Uma das principais medidas é o perdão de débitos tributários federais, previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O benefício poderá alcançar dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança.

Pelas regras divulgadas, a remissão será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, no entanto, o empreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

A medida também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos. A estimativa do governo é beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores em todo o país, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança importante é o aumento do limite de faturamento anual do MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Na prática, isso permitirá que os empreendedores faturem mais sem precisar sair imediatamente da categoria, desde que cumpram as demais exigências legais.

O pacote também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. O MEI poderá ter até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.

Mais oportunidades com o poder público

O governo federal também pretende facilitar a participação dos pequenos negócios em contratos públicos.

O limite das contratações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o limite por serviço contratado ampliado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

A proposta é facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a serviços demandados por órgãos públicos, criando novas possibilidades de renda e expansão dos negócios.

Endividamento preocupa na Bahia

As medidas chegam em um cenário de dificuldades financeiras para parte dos microempreendedores baianos. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 44% dos entrevistados no estado deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal relacionada ao MEI.

Por outro lado, 62% demonstraram interesse em vender produtos ou serviços para o governo, o que indica potencial para a ampliação das oportunidades de contratação pública.

Com as mudanças, o governo pretende reduzir o peso das dívidas, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar a participação dos MEIs na economia. Os efeitos dependerão, porém, da aplicação das novas regras e da capacidade dos empreendedores de manter as obrigações em dia.