Lula sanciona ECA Digital que protege crianças e adolescentes na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, conhecida como ECA Digital (Lei 15.211/2025). A medida estabelece que plataformas devem adotar medidas para evitar exposição de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, publicidade predatória e jogos de azar.

A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma, e Lula também assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia para supervisionar e aplicar sanções às empresas digitais.

A lei exige ainda mecanismos confiáveis de verificação de idade, supervisão parental e regras sobre publicidade e coleta de dados de menores. Três pontos do ECA Digital foram vetados, incluindo a destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e a definição da Anatel como responsável por bloqueios judiciais.

No mesmo evento, Lula anunciou outras medidas, como um projeto de lei para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia e uma Medida Provisória que cria o Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões em 2026.