MP dos motoboys perde validade

A Medida Provisória 1.360/2026, que flexibilizava regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu a validade nesta terça-feira (15). O texto havia sido editado pelo governo federal em 19 de maio, mas não foi aprovado pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.

Entre as mudanças previstas na MP estava a dispensa da autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para o exercício das atividades. O texto também retirava a exigência de registro do veículo na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

A medida ainda eliminava exigências como idade mínima de 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação e aprovação em curso especializado para exercer a atividade profissional.

Como a MP não foi transformada em lei, ela deixou de produzir efeitos a partir do fim do prazo. Agora, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para definir como ficam as relações jurídicas ocorridas durante o período em que a medida esteve em vigor.