Bahia sanciona lei com descontos e perdão de dívidas do IPVA e licenciamento

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que muda a cobrança do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos na Bahia. As facilidades valem apenas para débitos registrados até 31 de dezembro de 2024.

No IPVA, há desconto de 95% em multas e juros para pagamentos até 28 de novembro de 2025, podendo ser à vista ou em até três parcelas, com valor mínimo de R$ 200. Dívidas inferiores a R$ 460 por veículo foram perdoadas.

Já no licenciamento, foi concedida a remissão de 50% do valor, desde que a outra metade seja paga até 28 de novembro deste ano.